A Receita Federal decidiu adiar por mais um mês o prazo para regularização do MEI. O novo prazo será dia 30 de setembro. Após essa nova data, os débitos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, que será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Para regularização do MEI, os interessados deverão acessar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos meses que estão com o pagamento em aberto ou solicitar o parcelamento da dívida total. De acordo com a Receita, o total de microempreendedores individuais com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores chega a 1,8 milhão.

O MEI poderá consultar o total do débito na página PGMEI, com certificado digital ou código de acesso.

Problemas da não regularização do MEI

O MEI que não regularizar seu débito até o dia 30 de setembro poderá sofrer consequências além da inscrição em Dívida Ativa, tais como:

  • deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros;
  • ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
  • ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
  • ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
  • inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.

Planejamento é fundamental para garantir a longevidade financeira. Por isso, preparamos uma planilha exclusiva para você anotar todos os seus gastos e não perder o controle. Preencha o formulário a seguir e baixe a planilha gratuitamente!

Planilha de Planejamento Financeiro

Preocupado com as contas ao final do mês? Baixe a planilha GRATUITA de planejamento financeiro e fuja do vermelho!

Livro

Leia também:

INSS para autônomos e MEI: regras são alteradas e aposentadoria pode ficar mais distante

Aposentado pode ser autônomo, MEI ou abrir empresa? Veja os direitos e deveres

Boletos impressos deixarão de existir em breve, apostam especialistas

Reajuste dos planos de saúde: mensalidades ficarão mais baratas para alguns clientes

Como fazer o dinheiro render mais? Confira algumas dicas

Compartilhe com seus amigos

Receba os conteúdos do Instituto de Longevidade em seu e-mail. Inscreva-se: