O prazo para envio da declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual) terminou em 30 de junho. Quem perdeu a data, porém, ainda pode regularizar a situação, mas terá que pagar multa. Vamos explicar como funciona e o que deve ser feito!
Quem perdeu o prazo para envio da declaração anual do MEI terá que pagar multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo a ser pago é de R$ 50,00; e o valor máximo é de 20% sobre o total.
Não é preciso se preocupar com a guia para pagar a multa, pois ela é emitida de forma automática assim que a declaração anual do MEI é transmitida.
Crédito: Kinga/shutterstock
Por que é preciso enviar a declaração anual do MEI?
Além disso, também fica com os benefícios sociais bloqueados. Ou seja, se precisar de algum dos auxílios governamentais aos quais o MEI tem direito, não consegue obter.
O que é necessário para realizar a declaração
Para realizar a declaração anual do MEI, basta acessar o portal do Simples Nacional, preencher o CNPJ e continuar o processo, que é totalmente online.
Ao realizar a declaração anual do MEI, o programa lista de forma automática os pagamentos mensais de tributos que foram realizados no ano anterior. Dessa forma, basta preencher a receita, informar se teve funcionário e transmitir. Não se esqueça de guardar o recibo.
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