As gigantes Google e Apple no Brasil receberam multas milionárias da Fundação Procon-SP nos valores de R$ 9.964.615,77 e R$ 7.744.320,00, respectivamente. A alegação é que as empresas desrespeitaram regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disponibilizarem para seus usuários o aplicativo FaceApp, que envelhece o rosto das pessoas.

O problema foi que as informações de “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” do aplicativo estavam em inglês, quando deveriam ter sido traduzidas para o português. “As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, informou a Fundação Procon-SP.


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O órgão de defesa do consumidor alegou ainda que as duas empresas estabeleceram cláusulas abusivas para o Código de Defesa do Consumidor na “Política de Privacidade” e nos “Termos e Serviços”. Uma delas possibilita o compartilhamento de informações sobre o consumidor com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, além de prestadoras de serviços e empresas terceirizadas, o que é ilegal no país. A outra possibilita a transferência desses dados para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados.

Ainda não se sabe se as duas gigantes da tecnologia vão ou não recorrer das multas. Procuradas, as empresas informaram que não vão se pronunciar sobre o fato.

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